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Organização religiosa

Comarca de Montenegro
Registro Civil das Pessoas Jurídicas

 

ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS


As organizações religiosas estão previstas no artigo 44, IV, § 1º, do Código Civil.

“As organizações religiosas têm a mesma natureza jurídica e o mesmo suporte fático das associações, mas, por uma razão de interesse público, o código Civil os dispensa de se adequarem às exigências dirigidas às associações em geral (parágrafo único, artigo 2031 do Código Civil). As igrejas constituindo-se a partir do agrupamento de pessoas e sem fins lucrativos, só poderiam caracterizar-se como associações. Contudo, os arts. 57 a 60 trazem uma série de regras de certo modo incompatíveis com o modus operandi típico das igrejas. Podemos citar alguns exemplos. Os arts. 57 e 59 impõem regras democráticas para a exclusão de membros e para a eleição de diretoria, mas as igrejas em geral se baseiam em critérios de hierarquia. A nomeação de um pastor ou de um bispo, bem como sua expulsão, não são definidas pela base, em assembléia, decorrendo da ordem de um superior hierárquico. Como essa hierarquia é estabelecida em normas essenciais ao culto, violá-las poderia significar uma restrição estatal à liberdade de certas religiões.” Damião Alves de Azevedo

Por essa razão, as organizações religiosas não precisam seguir à risca as regras das Associações. Elas têm normas próprias que precisam ser respeitadas. E isso se visualiza especialmente na elaboração dos estatutos.

1. Requerimento ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas assinado pelo representante legal da organização religiosa (presidente), com qualificação e endereço deste, solicitando o registro (Obs.: a qualificação consiste no estado civil, nacionalidade e profissão);

2. Ata de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da diretoria atual (Obs.: a ata deverá ser digitada, conforme transcrito no livro - cópia fiel do livro). Não é necessário que os quatro itens acima grifados constem na mesma ata, poderão, portanto, ser realizados em Assembléias distintas); (OBEDECER NO QUE FOR COMPATÍVEL).

3. Duas vias (no mínimo) do estatuto social datado e assinado pelo representante legal da entidade (presidente), com visto de advogado com indicação do nome e do nº da OAB;

4. Livro de atas e assinaturas dos presentes, se tiver (Obs.: é exigida a apresentação do livro de atas e de assinaturas apenas para conferência);

5. Relação da administração e dos associados fundadores (se for o caso), contendo a nacionalidade, estado civil e profissão de cada um (Obs.: é preciso esclarecer que se trata de duas relações, conforme grifado acima);


OBSERVAÇÕES:

I - Todas a folhas do processo devem estar rubricadas pelo representante legal (presidente), não sendo obrigatório o reconhecimento de firma;
II - Se o estado civil de qualquer participante for solteiro, declarar a maioridade civil ou caso não seja, juntar cópia de documento do autorizado (fotocópia da carteira de identidade) e autorização de seu representante legal;
V - Deverão ser observados no estatuto, os seguintes artigos do Código Civil: 46, incisos I, III, IV, V, VI, 54 e seus incisos, 59 e 60, NO QUE FOR COMPATÍVEL.

Endereço: Olavo Bilac, nº 1589, Montenegro - RS

Fone: (51)3649-6800

Horário: 9hs às 11h30min / 13h30min às 17hs