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Partido Político

Comarca de Montenegro
Registro Civil das Pessoas Jurídicas

 

REGISTRO DE PARTIDOS POLÍTICOS


Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado e estão previstos no artigo 44, V, § 3º do Código Civil. Além disso, são regulados pela Lei 9096/1995.

“Os partidos políticos têm a mesma natureza jurídica e o mesmo suporte fático das associações, mas, por uma razão de interesse público, o Código civil os dispensa de se adequarem às exigências dirigidas às associações em geral. (parágrafo único, artigo 2031 do Código Civil). O Direito Eleitoral e a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, diferentemente do passado, estabelecem que os partidos tenham representatividade nacional. Sendo obrigatório o domicílio em Brasília e havendo membros em muitos estados, restou, na prática, inviável a obediência à disposição original do parágrafo único do art. 594, que exigia que a Assembleia Geral só pudesse destituir os administradores ou alterar o estatuto com a presença da maioria absoluta dos associados, em primeira convocação, ou de um terço, nas convocações seguintes. Tradicionalmente, as reuniões de partidos políticos dão se por meio de delegados regionais. Mesmo com a extinção da figura dos delegados, o caráter nacional dos partidos ficaria comprometido, dada a dificuldade de convocar e reunir rotineiramente todos os filiados do país. Sendo já frágil a fidelidade partidária, entendeu-se que isso seria contra o interesse público. Assim, mesmo antes de entrar em vigor, o novo Código Civil foi alterado pela Lei n. 10.825/03, que incluiu, no art. 44, as organizações religiosas e os partidos políticos como novas espécies de pessoas
jurídicas e, no art. 2.031, um parágrafo único que dispensou essas duas novas espécies de se adequarem ao novo Código.” Damião Alves de Azevedo

Sendo assim, os partidos políticos, embora os estatutos sejam registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, eles têm caráter nacional e isso implica apenas UM registro, ou seja, o PT, o PMDB, PSDB e todos os outros partidos só possuem UM ÚNICO REGISTRO. E por serem de caráter nacional, o registro é feito na capital federal (Brasília). No resto do país o que existem são os diretórios (estaduais e municipais), mas registro só existe em Brasília. Isso significa dizer que os demais cartórios de RCPJ do país não registram partidos políticos.

A serventia de Títulos e Documentos, comumente instalada no mesmo local dos Registros Civis das Pessoas Jurídicas, está autorizada a registrar dos diretórios municipais e estaduais os livros contábeis de prestação de contas, bem como a certidão de composição de órgão partidário expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme orientação do parágrafo único do artigo 11 da resolução nº 21.841/2004 do TSE e artigo 238 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Endereço: Olavo Bilac, nº 1589, Montenegro - RS

Fone: (51)3649-6800

Horário: 9hs às 11h30min / 13h30min às 17hs