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Sindicato (quando já possui registro no Ministério do Trabalho ou quando NÃO possui registro no Ministério do Trabalho)

Comarca de Montenegro
Registro Civil das Pessoas Jurídicas


REGISTRO DE SINDICATO
(que possui registro no Ministério do Trabalho)

1. Requerimento dirigido ao oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, assinado pelo(s) representante(s) legal(is) do sindicato, com qualificação e endereço deste, solicitando o registro;

2. Estatuto social registrado no Ministério do Trabalho devidamente autenticado por aquele órgão OU novo estatuto datado e assinado pelo representante legal da entidade (presidente), com visto de advogado com indicação do nome e do nº da OAB;

3. Carta Sindical ou Certidão fornecida pelo Secretário de Relações do Trabalho, comprovando o arquivamento naquele órgão;

4. Ata da assembleia que aprovou o novo estatuto, bem como ata de eleição e posse da diretoria atual (Obs.: a ata deverá ser digitada, conforme transcrito no livro - cópia fiel do livro);

5. Relação dos componentes diretoria atual contendo a nacionalidade, estado civil e profissão de cada um assinado pelo representante legal.

OBSERVAÇÕES:

I - Todas a folhas do processo devem estar rubricadas pelo representante legal (presidente), não sendo obrigatório o reconhecimento de firma;
II - Se o estado civil de qualquer participante for solteiro, declarar que o mesmo é maior civilmente ou caso não seja, juntar cópia de documento do autorizado (fotocópia da carteira de identidade) e autorização de seu representante legal;
III - Se houver participação de pessoa jurídica, juntar comprovante de sua existência legal;
IV - É vedado ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada (artigo 106, VII, Lei 6815/1980);
V - Deverão ser observados no estatuto, os seguintes artigos do Código Civil: 46, incisos I, III, IV, V, VI, 54 e seus incisos, 59 e 60. Observar também artigo 8º da Constituição Federal;
VI – Por tratar-se de registro novo todos os documentos deverão vir em duas vias.

 


REGISTRO DE SINDICATO
(que NÃO possui registro no Ministério do Trabalho)

1. Requerimento dirigido ao oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, assinado pelo(s) representante(s) legal(is) do sindicato, com qualificação e endereço deste, solicitando o registro;

2. Estatuto social datado e assinado pelo representante legal da entidade (presidente), com visto de advogado com indicação do nome e do nº da OAB;

3. Ata de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da diretoria atual (Obs.: a ata deverá ser digitada, conforme transcrito no livro - cópia fiel do livro). Não é necessário que os quatro itens acima grifados constem na mesma ata, poderão, portanto, ser realizados em Assembléias distintas);

4. Relação da diretoria atual e dos associados fundadores, contendo a nacionalidade, estado civil e profissão de cada um (Obs.: é preciso esclarecer que se trata de duas relações, conforme grifado acima);

5. Livro de atas e assinaturas dos presentes (Obs.: é exigida a apresentação do livro de atas e de assinaturas apenas para conferência).


OBSERVAÇÕES:

I - Todas a folhas do processo devem estar rubricadas pelo representante legal (presidente), não sendo obrigatório o reconhecimento de firma;
II - Se o estado civil de qualquer participante for solteiro, declarar que o mesmo é maior civilmente ou caso não seja, juntar cópia de documento do autorizado (fotocópia da carteira de identidade) e autorização de seu representante legal;
III - Se houver participação de pessoa jurídica, juntar comprovante de sua existência legal;
IV - É vedado ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada (artigo 106, VII, Lei 6815/1980);
V - Deverão ser observados no estatuto, os seguintes artigos do Código Civil: 46, incisos I, III, IV, V, VI, 54 e seus incisos, 59 e 60. Observar também artigo 8º da Constituição Federal;
VI – Por tratar-se de registro novo todos os documentos deverão vir em duas vias.

Endereço: Olavo Bilac, nº 1589, Montenegro - RS

Fone: (51)3649-6800

Horário: 9hs às 11h30min / 13h30min às 17hs