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Estatuto

Comarca de Montenegro
Registro Civil das Pessoas Jurídicas

 

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA


1. Requerimento ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas assinado pelo representante legal da associação (presidente), com qualificação e endereço deste, solicitando a averbação da alteração estatutária (Obs.: a qualificação consiste no estado civil, nacionalidade e profissão);

2. Duas vias (no mínimo) do estatuto social consolidado, datado e assinado pelo representante legal (presidente);

3. Ata de alteração do estatuto (Obs.: a ata deverá ser digitada, conforme transcrito no livro - cópia fiel do livro);

4. Livro de atas e assinaturas dos presentes (Obs.: é exigida a apresentação do livro de atas e de assinaturas apenas para conferência);

5. Comprovante de inscrição no CNPJ da Associação (ver www.receita.fazenda.gov.br);

6. Certidões negativas de débito do INSS (www.prevideciasocial.gov.br), certificado de regularidade perante o FGTS (www.caixa.gov.br) e certidão negativa de tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br).


OBSERVAÇÕES:

I - Todas a folhas do processo devem estar rubricadas pelo representante legal (presidente), não sendo obrigatório o reconhecimento de firma;
II - Se o estado civil de qualquer participante for solteiro, declarar a maioridade civil ou caso não seja, juntar cópia de documento do autorizado (fotocópia da carteira de identidade) e autorização de seu representante legal;
III - Se houver participação de pessoa jurídica, juntar comprovante de sua existência legal;
IV - Se houver estrangeiros na associação, juntar prova de sua permanência legal no país;
V - Deverão ser observados no estatuto, os seguintes artigos do Código Civil: 46, incisos I, III, IV, V, VI, 54 e seus incisos, 59 e 60.

 

Endereço: Olavo Bilac, nº 1589, Montenegro - RS

Fone: (51)3649-6800

Horário: 9hs às 11h30min / 13h30min às 17hs