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Contrato

Comarca de Montenegro
Registro Civil das Pessoas Jurídicas


ALTERAÇÃO CONTRATUAL

1. Requerimento ao oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da sociedade, com firma reconhecida, com qualificação (estado civil, nacionalidade e profissão) e endereço deste, solicitando a alteração do contrato social;

2. Duas vias (no mínimo) do contrato social, datado e assinado pelos sócios com firma reconhecida, visados por advogado, com indicação do nome e do número da OAB, bem como assinatura de duas testemunhas, com indicação do nome, nº da identidade e órgão expedidor;

3. Cópia do documento de identidade autenticado quando for o caso de entrada de novo sócio. Quando for o caso de profissão regulamentada, apresentar identidade profissional (ex: médico deve apresentar a identidade emitida pelo CRM);

4. Comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.com.br);

5. Certidões negativas de débito do INSS (www.prevideciasocial.gov.br), certificado de regularidade perante o FGTS (www.caixa.gov.br) e certidão negativa de tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br).

OBSERVAÇÕES:
I - Todas as folhas do processo devem estar rubricadas pelos sócios da sociedade.
II - Se houver participação de pessoa jurídica juntar o comprovante de sua existência legal.
III - Se o estado civil do participante for solteiro, declarar a maioridade civil ou caso não seja, juntar autorização de seu representante legal.
IV - Deverão ser observados no contrato os artigos seguintes:
a) se for sociedade simples pura observar artigos 997 a 1038 do Código Civil;
b) se for sociedade simples limitada observar artigos 997 a 1038 e 1052 a 1087 do Código Civil.

Endereço: Olavo Bilac, nº 1589, Montenegro - RS

Fone: (51)3649-6800

Horário: 9hs às 11h30min / 13h30min às 17hs