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Sede de pessoa jurídica de outra cidade para Montenegro

 

 Comarca de Montenegro

Registro Civil das Pessoas Jurídicas


TRANSFERÊNCIA DE SEDE
(de outra cidade para Montenegro)


1. Requerimento ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas assinado pelo representante legal da pessoa jurídica (presidente), com qualificação e endereço deste, solicitando inscrição em virtude da transferência de sede da cidade de (nome da cidade) para Montenegro. (Obs.: a qualificação consiste no estado civil, nacionalidade e profissão);

2. Apresentar certidão atualizada de inteiro teor dos atos arquivados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede (último estatuto social e alterações posteriores, inclusive a ata de alteração que transfere a sede), expedida pelo Serviço de Registro da Comarca da sede anterior;

3. Comprovante de inscrição no CNPJ;

4. Certidões negativas de débito do INSS (www.prevideciasocial.gov.br), certificado de regularidade perante o FGTS (www.caixa.gov.br) e certidão negativa de tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br).



OBSERVAÇÃO:

No caso de transferência de sede de Pessoa Jurídica para outra comarca, promover-se-á primeiro na inscrição dos atos na nova sede, acompanhada da certidão de inteiro teor dos atos registrados, com o posterior cancelamento na comarca de origem. (artigo 232, §2º CNNR/RS).

 

Endereço: Olavo Bilac, nº 1589, Montenegro - RS

Fone: (51)3649-6800

Horário: 9hs às 11h30min / 13h30min às 17hs