Home

Matrícula de jornal, oficina impressora, empresa de radiodifusão, etc

Comarca de Montenegro
Registro Civil das Pessoas Jurídicas


MATRÍCULA


No Registro Civil das Pessoas Jurídicas serão matriculados: os jornais e demais publicações periódicas, as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas, as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

O pedido de matrícula deverá ser mediante requerimento contendo as informações exigidas no artigo 123 da Lei 6015/73. Além disso, a documentação deverá ser apresentada em duas vias.

O pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: (Renumerado do art. 124 pela Lei nº 6.216, de 1975).
        
I - jornais ou outras publicações periódicas:
        
a) título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários;
b) nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe;
c) nome, idade, residência e prova da nacionalidade do proprietário;
d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária.
       
II - oficinas impressoras:
        
a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural;
b) sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e denominação destas;
c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pertencentes a pessoa jurídica.
       
III - empresas de radiodifusão:
       
a) designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio;
b) nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
        
IV - empresas noticiosas:
        
a) nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural;
b) sede da administração;
c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica.


INFORMAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DAS MATRÍCULAS:


a) a falta de matrícula das declarações ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região. A multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo Oficial. (art. 124, Lei 6015/73).
       
b) considera-se CLANDESTINO o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos do artigo 122 ou de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário. (art. 125, Lei 6015/73).

 

 

Endereço: Olavo Bilac, nº 1589, Montenegro - RS

Fone: (51)3649-6800

Horário: 9hs às 11h30min / 13h30min às 17hs