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Transformação de sociedade empresária em simples

Comarca de Montenegro
Registro Civil das Pessoas Jurídicas


TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM SIMPLES


1. Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Montenegro assinado pelo representante legal, com firma reconhecida, com qualificação e indicação do endereço do requerente, solicitando INSCRIÇÃO da sociedade neste Serviço, em virtude da transformação de sociedade empresária para sociedade simples;

2. Certidão atualizada de inteiro teor fornecida pelo Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial);

3. Alteração e consolidação contratual adaptada ao Código Civil assinada e rubricada pelos sócios com firma reconhecida e duas testemunhas e visto de advogado com respectivo número de inscrição na OAB;

4. Certidões negativas de débito do INSS (www.prevideciasocial.gov.br), certificado de regularidade perante o FGTS (www.caixa.gov.br) e certidão negativa de tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br).



OBSERVAÇÃO:

Depois de registrada, no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, os sócios deverão pedir a baixa da sociedade no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial).

Endereço: Olavo Bilac, nº 1589, Montenegro - RS

Fone: (51)3649-6800

Horário: 9hs às 11h30min / 13h30min às 17hs