O Serviço Notarial e Registral surgiu com a necessidade de se fazer publicidade de atos e negócios jurídicos. No Brasil são exercidos em caráter privado sob a delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal.
O Serviço de Registro Civil e Especiais de Montenegro, RS possui as seguintes atribuições: Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Protesto. O acervo do Registro Civil teve início em 1876 com o primeiro registro de nascimento lavrado.