Registro de títulos e documentos
O registro de títulos e documentos é regulamentado pela lei 6015/73 no artigo 127 e seguintes. Destina garantir autenticidade, conservação, publicidade e segurança de um documento original. A lei estabelece os documentos que devem ser registrados para produzirem efeitos contra terceiros.
O documento registrado tem uma segurança permanente. Caso extravie da sua via, a qualquer tempo, poderá obter uma cópia idêntica e com a fé pública de que o Cartório dispõe. Essa certidão tem o mesmo valor do original, em juízo ou fora dele.
Qualquer tipo de documento pode ser registrado em RTD para efeito de conservação, garantindo sua data e a integralidade do texto (inciso VII, art. 127, da Lei 6.015/73).
Notificação extrajudicial
A notificação extrajudicial efetuada pelo Registro de Títulos e Documentos atesta oficialmente o conhecimento pelo notificado do conteúdo do documento levado a registro.
O notificador, dotado de fé pública, certifica o recebimento pelo destinatário da notificação que lhe foi entregue, ainda que este se recuse assinar ou ainda a reter uma via do documento.
A notificação, em si, é uma espécie de carta, sempre de forma escrita, na qual os fatos que a motivaram devem ser narrados, bem como a relação jurídica em questão. O conteúdo deve ser exposto de forma clara, não podendo atentar contra a moral e, ao final, deve conter data e assinatura.
As notificações extrajudiciais são importantes meios de provar a intenção do remetente na solução administrativa de conflitos.
Muitas são as notificações extrajudiciais que objetivam responsabilizar, provar, provocar provas, desfazer mal entendidos, prevenir responsabilidades, chamar à autoria, precaver-se de danos, alegar para depois provar, constituir em mora, solicitar cumprimento de obrigações de dar ou fazer, entre outros. Em geral, a notificação representa a boa-fé de quem a enviou, pois demonstra uma tentativa de resolver o conflito de forma amigável e mais célere.
MODELOS DE REQUERIMENTOS
