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Fixar idade para separação obrigatória de bens em casamento é inconstitucional, diz advogado

Publicada em 01 de novembro de 2022

Decisões das Cortes têm movimentado o direito de família. União estável e regimes de bens em casamentos de idosos são temas em destaque. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), analisa decisões que, segundo o instituto, são inconstitucionais. Ele explicou os casos de invalidação de união estável firmada antes de casamento e supostamente mantida simultaneamente ao matrimônio e a obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamento de maior de 70 anos.

Veja a reportagem aqui.

Fonte: TV Senado

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