Globo Rural: Comissão da Câmara aprova inventário extrajudicial simplificado para pequenas propriedades rurais
Publicada em 18 de novembro de 2025
Imóveis de até quatro módulos fiscais poderão ser inventariados diretamente em cartório, sem a obrigatoriedade de um advogado.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3720/25, que cria um procedimento mais simples para fazer inventário de pequenas propriedades rurais.
Pela proposta, imóveis de até quatro módulos fiscais, pertencentes a agricultores familiares ou pequenos produtores, poderão ser inventariados diretamente em cartório, sem a obrigatoriedade de um advogado. Isso será permitido quando todos os herdeiros forem maiores de idade e estiverem de acordo com a divisão dos bens.
O projeto agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Hoje, o inventário extrajudicial já é possível, mas a legislação não considera particularidades do meio rural e ainda exige a presença de um advogado mesmo em situações simples. Com o novo modelo, a escritura pública do inventário poderá ser usada para atualizar os registros do imóvel em órgãos como Incra e Receita Federal.
A proposta também autoriza os Estados a conceder isenção ou desconto no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de permitir reduções nas taxas cartorárias. Além disso, prevê a criação do Programa Nacional de Sucessão Rural Simplificada, que deverá apoiar a regularização de pequenas propriedades e a capacitação de cartórios para atender esse público.
Fonte: Globo Rural
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