XVI Fórum de Integração Jurídica debate novos caminhos para a advocacia e o Direito Extrajudicial
Publicada em 20 de agosto de 2026
Realizado em 18 de agosto, em Brasília, o XVI Fórum de Integração Jurídica, promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), em parceria com a OAB e apoio da ANOREG/BR e CNR, reuniu advogados, notários, registradores e especialistas para discutir os avanços da extrajudicialização e o papel dos serviços extrajudiciais na ampliação do acesso à Justiça. O evento ocorreu na Escola Superior de Advocacia da OAB e teve como proposta aproximar a advocacia das soluções oferecidas pelos Cartórios.
A abertura do evento contou com Rodrigo Ferraz, vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Notarial e Registros Públicos do Conselho Federal da OAB; Hércules Benício, representante da ANOREG/BR; Alan Guerra, presidente da ANOREG/DF; Alexis Cavichini, diretor da ENNOR e registrador de imóveis no Rio de Janeiro; Arnoldo Camanho de Assis, corregedor da Justiça do TJDFT; e Fernanda Castro, diretora-geral da ENNOR e diretora da ANOREG/BR.
A solenidade destacou a aproximação entre advocacia e atividade extrajudicial, o lançamento da Cartilha da Advocacia Extrajudicial e de um curso gratuito de capacitação para advogados, além da importância da desjudicialização para ampliar o acesso da sociedade a soluções mais céleres e seguras.
Ao longo da programação, os debates abordaram temas relacionados à mediação e conciliação, busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, protesto, Registro Civil, regularização fundiária, usucapião e adjudicação compulsória, mostrando diferentes possibilidades de atuação jurídica fora do Judiciário.
Mediação e conciliação como novos caminhos
A programação começou com discussões sobre a utilização de métodos consensuais para a solução de conflitos e o fortalecimento da atuação extrajudicial.
Moderado por Fernanda Castro, registradora civil e tabeliã em Minas Gerais e diretora-geral da ENNOR, o painel contou com a participação de Dulce Nascimento, instrutora e supervisora de Mediação e Conciliação do CNJ; Vanuza Arruda, registradora civil de títulos, documentos e pessoa jurídica em Minas Gerais; Alessander Mendes, presidente de Comissão de Mediação; e Rodrigo Ferraz, vice-presidente do CEDNR.
O debate destacou a importância da construção de consensos e da ampliação das possibilidades de atendimento das demandas da sociedade por meio de soluções mais adequadas e céleres.
A mediação e a conciliação nos serviços notariais e registrais já possuem previsão normativa desde o Provimento nº 67/2018 do CNJ, posteriormente incorporado ao Código Nacional de Normas.
Busca e apreensão extrajudicial amplia debate sobre recuperação de crédito
A busca e apreensão extrajudicial de bens móveis foi outro destaque do Fórum. O painel discutiu a consolidação da propriedade fiduciária, a recuperação de crédito e os desafios para a implementação do procedimento.
O registrador Raphael Abs Musa apresentou dados sobre a aplicação prática da medida e destacou a necessidade de integração tecnológica com os órgãos de trânsito. Segundo os dados apresentados, já foram realizados 2.817 procedimentos, dos quais 511 haviam sido concluídos, com prazo médio de aproximadamente três meses.
A advogada Samantha Oliveira analisou o procedimento a partir da experiência da alienação fiduciária de imóveis, enquanto o advogado Dixmer Vallini Netto, que moderou o painel, chamou atenção para os reflexos da recuperação mais eficiente das garantias sobre o mercado de crédito e para as oportunidades de atuação da advocacia.
Protesto ganha destaque como ferramenta de recuperação de crédito
O terceiro painel tratou do protesto como instrumento de recuperação de crédito, prevenção de conflitos e desjudicialização.
Participaram do debate Ionara Gaioso, vice-presidente do IEPTB Brasil e tabeliã de protesto no Distrito Federal; Mário Camargo, vice-presidente do IEPTB/SP e tabelião de protesto em São Paulo; e Thiago Lima de Almeida, advogado e presidente da Comissão de Desjudicialização do Conselho Federal da OAB. A mediação ficou a cargo de Maurício Guedes.
Os participantes destacaram a transformação tecnológica dos Cartórios de Protesto e as possibilidades de utilização da ferramenta pela advocacia. Ao encerrar o painel, Maurício Guedes classificou o protesto como uma das principais ferramentas de desjudicialização atualmente disponíveis no país.
Registro Civil e advocacia estratégica
O quarto painel voltou-se ao Registro Civil das Pessoas Naturais, ao Direito de Família e à cidadania.
A registradora e tabeliã Moema Locatelli Belluzzo, presidente da ANOREG/PA e diretora da ANOREG/BR, ressaltou o papel do Registro Civil como base documental da vida civil e apresentou oportunidades para a advocacia em procedimentos como retificações, restaurações e suprimentos de registros.
“A atuação do Registro Civil para fortalecimento do Direito de Família e da cidadania” também contou com a participação da advogada e membro da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB Emanuela Lapa, que abordou a necessidade de uma atuação mais estratégica da advocacia em questões de Família e Sucessões. Entre os exemplos apresentados estiveram pacto antenupcial, divórcio extrajudicial, planejamento sucessório e testamentos.
REURB é discutida sob as perspectivas jurídica, urbanística, ambiental e social
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) foi tema do quinto painel, que reuniu Ana Cristina Maia, registradora de imóveis e especialista em REURB; Viviane Santos, advogada e presidente da Comissão Nacional de Regularização Fundiária e Habitação do IBRADIM; e Ian Cavalcante, advogado e presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB. A mediação foi conduzida pelo juiz auxiliar do TJDFT Pedro de Araújo Yung-Tay Neto.
O debate destacou que a regularização fundiária não se limita à entrega de títulos e deve considerar aspectos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais. Também foram discutidas as modalidades REURB-S e REURB-E, os instrumentos de titulação e os desafios relacionados à regularização de áreas informais.
Os participantes ainda trataram da dimensão social da REURB e da necessidade de maior participação da advocacia nesse mercado, especialmente na estruturação jurídica dos projetos e na atuação conjunta com municípios e serventias extrajudiciais.
Ata notarial encerra programação com foco em usucapião e adjudicação compulsória
No último painel do Fórum, a discussão voltou-se para a ata notarial na usucapião e na adjudicação compulsória extrajudicial.
O debate foi moderado pelo advogado Henri Pinheiro, membro da Comissão de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB, e contou com as exposições de Fabiana Perillo, tabeliã de notas no Distrito Federal, e Geraldo Felipe de Souto Silva, tabelião e registrador e presidente do CNB-DF.
Fabiana apresentou os principais requisitos e etapas da adjudicação compulsória extrajudicial e ressaltou a importância de o advogado analisar tanto o contrato quanto a matrícula do imóvel antes de iniciar o procedimento. Também destacou o papel da ata notarial na organização das provas de quitação e da eventual recusa do vendedor.
Já Geraldo concentrou sua apresentação na usucapião e nas chamadas “zonas cinzentas” da jurisprudência, envolvendo imóveis sem matrícula ou em parcelamentos irregulares, bens vinculados a massas falidas e imóveis atingidos por bloqueios ou indisponibilidades judiciais.
Extrajudicialização como eixo central dos debates
Ao longo de toda a programação, um ponto esteve presente nos diferentes painéis: a necessidade de aproximar advocacia, notários e registradores para ampliar o uso de ferramentas extrajudiciais e oferecer respostas mais eficientes às demandas da sociedade.
Da recuperação de crédito à regularização fundiária, passando pelo Direito de Família, métodos consensuais de solução de conflitos e regularização imobiliária, o Fórum apresentou um cenário de expansão das possibilidades de atuação fora do Judiciário.
A programação também evidenciou que a consolidação desse movimento depende de capacitação profissional, atualização normativa, integração tecnológica e atuação conjunta entre os diferentes atores do sistema de Justiça.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ANOREG/BR e ENNOR
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