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De acordo com advogados, Marco Legal das Garantias moderniza execuções

Publicado em 26/12/23

O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) moderniza as execuções e deve estimular o crédito imobiliário e a...

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Artigo – Constituição é clara ao demarcar marco temporal das terras indígenas – Por Ives Gandra da Silva Martins

Publicado em 26/12/23

O Congresso derrubou no último dia 14 de dezembro o veto do presidente da República ao marco temporal das terras...

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Artigo – A reforma do Código Civil: direito das famílias – Por Maria Berenice Dias

Publicado em 26/12/23

A Comissão de Juristas entregou formalmente a proposta de reforma do Código Civil em 18 de dezembro. Coordenada...

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Mulher terá nome de pais afetivos e biológicos em certidão de nascimento

Publicado em 26/12/23

Autora da ação foi criada por seus tios como se fosse filha, mas também mantinha relacionamento com pais biológicos.

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Folha de S.Paulo – Brasil registra em 2023 número recorde de mudança de gênero em cartórios

Publicado em 26/12/23

Dados parciais da Arpen-Brasil ainda mostram que 15.145 brasileiros já mudaram seus prenomes desde a sanção de...

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