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Sancionada a Lei Federal 14.711/23 que dispõe sobre o Marco Legal de Garantias
31 de outubro de 2023

Confira a Lei Federal 14.711/23

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1º Encontro do IBDFAM Nacional e Arpen-Brasil e 3º Encontro Paulista de Registro Civil das Pessoas Naturais está com inscrições abertas
31 de outubro de 2023

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN/SP), o Instituto Brasileiro de...

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Décima Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado
31 de outubro de 2023

Segundo magistrados, ficou comprovado que casal viveu junto por mais de 50 anos.   

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Artigo – Imóvel próprio: recentes inovações na adjudicação compulsória
31 de outubro de 2023

O sonho de ter um imóvel próprio é um desejo cultivado por milhares de brasileiros. Na busca por boas...

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STF começa a julgar validade da exigência de separação prévia para efetivar divórcio
31 de outubro de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (26), se as normas que exigem a separação...