NOTÍCIAS
Painel discute compliance tributária nos serviços extrajudiciais
04 DE DEZEMBRO DE 2023
Juan Pablo Correa Gossweiller, diretor da ANOREG/BR e do Registro de Imóveis do Brasil, foi responsável pela mediação do painel e iniciou o debate lançando diversas perguntas sobre a situação do setor extrajudicial com a chegada da Reforma Tributária, durante o XXIII Congresso da ANOREG/BR e a VI CONCART, nesta sexta-feira (01/12).
Tiago Conde, advogado da Equipe Sacha Calmon, foi o responsável por iniciar os esclarecimentos sobre a Reforma Tributária e como ela afeta o setor.
“O principal desafio após a promulgação da PEC será a regulamentação via legislação infraconstitucional: lei ordinária ou lei complementar, de, ao menos, 61 pontos do texto. O Ministério da Fazenda terá que centralizar de forma simplificada todos esses temas em cinco projetos que serão apresentados pela Secretária Especial de Reforma Tributária, com subsídios técnicos da Receita Federal. Portanto, quem não está confuso não está bem informado, pois a situação ainda é caótica por causa das alterações do texto original”, esclareceu Tiago Conte.
O advogado ainda esclareceu que foram criados quatro tributos: (IBS, CBS, IS e CIDE) a nova alíquota deve entrar em teste em 2026, com 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS e a adaptação segue até 2033. Para o especialista, o setor vai enfrentar uma sobrecarga ainda maior do que já enfrenta hoje e que as regras para os cartórios devem ser discutidas para que a atuação não se torne inviável.
Segundo Alessandro Martins, auditor da Receita Federal do Brasil, a promoção da conformidade tributária tem o objetivo de orientar o contribuinte e é um valor incorporado nos trabalhos da Receita Federal.
“A Receita Federal é conhecida pela quantidade de dados que possui em sua base de dados, porém essa não era uma realidade no setor extrajudicial, hoje essa realidade é diferente. Nossa base está atualizada e criamos um webinar de orientação para que os tributos sejam declarados da forma correta, com o objetivo de induzir a conformidade. A Receita Federal está trabalhando em um projeto de livro-caixa digital para facilitar o trabalho dos titulares e da fiscalização da RFB”, declarou Alessandro Martins.
O projeto cartórios, assim como o webinar de orientação, pode ser consultado na página da RFB: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios.
Fonte: AssCom Anoreg/BR
Outras Notícias
Anoreg RS
Pesquisa Pronta do STJ destaca condição para o pedido de reavaliação de bens penhorados
15 de dezembro de 2023
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre...
Anoreg RS
Congresso derruba veto ao marco temporal das terras indígenas
15 de dezembro de 2023
O marco temporal restringe a demarcação de terras àquelas já ocupadas pelos indígenas em 5 de outubro de 1988
Anoreg RS
Artigo – Marco legal das garantias e protesto extrajudicial: solução negocial prévia
15 de dezembro de 2023
O presente artigo tem como objetivo examinar a solução negocial prévia ao protesto, inovação incorporada à lei...
Anoreg RS
Ministério das Cidades espera grande adesão de Estados e municípios ao MCMV Cidades
15 de dezembro de 2023
Com a soma de esforços, será possível reduzir significativamente o déficit habitacional do Brasil
Anoreg RS
Resolução nº 1496/2023-COMAG implanta a Justiça Itinerante no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece normas para o seu funcionamento
15 de dezembro de 2023
Implanta a Justiça Itinerante no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande...
