NOTÍCIAS
Portaria nº 37/2023-DF declara a vacância do cargo de tabelião no 11º Tabelionato de Notas na comarca de Porto Alegre
05 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 37/2023-DF
A Excelentíssima Senhora Doutora Alessandra Abrão Bertoluci, MM. Juíza de Direito Diretora do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o falecimento do Tabelião Titular responsável pelo 11º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, Sr. JOÃO JOSÉ PEREIRA MOREIRA, conforme certidão de óbito acostada ao processo 8.2023.1026/001880-1;
CONSIDERANDO a urgência de designação de Interino para o 11º Tabelionato de Notas de Porto Alegre;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e realização de demais diligências relacionadas à reabertura do Serviço Notarial;
CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 51 e seguintes da Consolidação Normativa Notarial e Registral/RS, bem como o artigo 39, §2º, da Lei nº 8.935/94;
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR A VACÂNCIA DO CARGO DE TABELIÃO NO 11º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, a contar de 16 (dezesseis) de novembro de 2023, em razão do falecimento do Titular, conforme dispõe o art. 39, I, da Lei no 8.935/94;
Art. 2° DETERMINAR o fechamento do 11° Tabelionato de Notas de Porto Alegre até o dia 1° de DEZEMBRO de 2023 (sexta-feira), a contar de 20.11.2023.
§1° O fechamento poderá ser prorrogado em caso de necessidade.
§2° O Serviço Notarial reabrirá no dia 04 de dezembro de 2023, segunda-feira.
Remeta-se cópia da presente Portaria à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça para aprovação.
Com a devida aprovação, encaminhe-se cópia aos Oficiais Extrajudiciais e à Imprensa para informação no site do Tribunal de Justiça.
Porto Alegre, data registrada no sistema.
ALESSANDRA ABRÃO BERTOLUCI,
Juíza de Direito Diretora do Foro de Porto Alegre
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS
Outras Notícias
Anoreg RS
Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai
27 de outubro de 2023
A questão foi cadastrada como Tema 1.200.
Anoreg RS
Casamento Coletivo: 22ª edição sela a união de 15 casais
27 de outubro de 2023
Após a abertura do Desembargador Giorgis, o evento foi conduzido pelo Juiz de Paz Raul Dias.
Anoreg RS
STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
27 de outubro de 2023
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de...
Anoreg RS
Comissão vai debater política de gestão em territórios indígenas
27 de outubro de 2023
A autora do requerimento para a realização da audiência é a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
Anoreg RS
Projeto isenta de IR a transferência de quotas de fundos de investimento de herança
27 de outubro de 2023
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados.
