NOTÍCIAS
Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar
09 DE FEVEREIRO DE 2024
O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Com esse entendimento, baseado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, o desembargador Milton Carvalho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou um banco devolver o veículo apreendido de um cliente, entendendo que ele nunca recebeu a notificação extrajudicial no endereço que consta em contrato de empréstimo.
A instituição financeira requereu a apreensão do carro que era garantia de pagamento de um crédito no valor de R$ 34.928 mil. O empréstimo foi dividido em 48 parcelas de R$ 998,17, com o primeiro pagamento previsto para abril de 2021.
Segundo o processo, a partir de maio de 2023, a cliente não quitou mais a dívida. O veículo dela foi apreendido em decisão liminar, já que o juiz da primeira instância entendeu que a mora justifica o confisco.
A defesa da mulher entrou com recurso e alegou que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diferente do apontado no contrato de empréstimo. De acordo com as provas, houve um equívoco em relação à numeração da residência, apesar do acerto em relação ao nome da rua.
Com a revogação da medida liminar, o magistrado ordenou a restituição do veículo no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada ao teto de R$ 10.000. A defesa da cliente foi feita pelo advogado Lucas Matheus Soares Stulp.
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Anoreg RS
Registro Civil: Conheça a Importância da Certidão de Nascimento, os Diferentes Tipos e Suas Utilidades
22 de fevereiro de 2024
Registro Civil: Conheça a Importância da Certidão de Nascimento, os Diferentes Tipos e Suas Utilidades
Anoreg RS
ANOREG/BR realiza primeira reunião da Diretoria Colegiada de 2024
21 de fevereiro de 2024
ANOREG/BR realiza primeira reunião da Diretoria Colegiada de 2024
Anoreg RS
Concursos de cartório previstos para 2024
21 de fevereiro de 2024
Concursos de cartório previstos para 2024
Anoreg RS
Jurisprudência em Teses traz entendimentos da corte sobre registro público e incorporação imobiliária
21 de fevereiro de 2024
Jurisprudência em Teses traz entendimentos da corte sobre registro público e incorporação imobiliária
Anoreg RS
Artigo – Marco das Garantias: o que mudou para os novos negócios no setor financeiro
21 de fevereiro de 2024
Artigo - Marco das Garantias: o que mudou para os novos negócios no setor financeiro
