NOTÍCIAS
Juiz autoriza mudança de nome de adolescente trans
17 DE SETEMBRO DE 2024
Magistrado destacou o direito ao nome como expressão da identidade do indivíduo.
O juiz de Direito Horácio de Miranda Lobato Neto, da 5ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, autorizou a retificação de nome e sexo no registro civil de uma adolescente que se identifica com gênero feminino.
Magistrado considerou jurisprudência do STF, que reconhece o direito à alteração do prenome e da classificação de gênero.
A ação, fundamentada na lei 6.015/73, foi motivada pela dissonância entre o gênero biológico e a identidade de gênero da requerente, que, desde 2023, vem realizando acompanhamento psicológico e procedimentos para a adequação de sua aparência feminina.
O Ministério Público do Estado do Pará também se manifestou favorável à mudança, após a adequação da procuração que envolvia a assinatura da própria menor.
Na sentença, o juiz destacou o direito ao nome como expressão da identidade do indivíduo.
\”O nome civil integra a personalidade do ser humano, exercendo as funções precípuas de individualização e identificação das pessoas nas relações de direitos e obrigações desenvolvidas em sociedade.\”
O magistrado ainda reforçou que a alteração não causaria prejuízos a terceiros, sendo justo o pedido da requerente.
Além disso, o juiz mencionou o precedente vinculante do STF na ADIn 4.275, que reconhece o direito à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.
Com a decisão, foi determinado que o Cartório de Registro Civil faça a devida alteração no documento da menor, oficializando seu novo nome e sexo.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Governo desiste de urgência em projeto de lei das falências no Senado
11 de abril de 2024
Governo desiste de urgência em projeto de lei das falências no Senado
Anoreg RS
Você conhece o Fórum de Desenvolvimento Imobiliário?
11 de abril de 2024
Você conhece o Fórum de Desenvolvimento Imobiliário?
Anoreg RS
Sessão solene celebra os 35 anos de atuação do STJ na concretização de direitos
11 de abril de 2024
Sessão solene celebra os 35 anos de atuação do STJ na concretização de direitos
Anoreg RS
Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial, reafirma STJ
11 de abril de 2024
Devedor tem de ser informado de data de leilão extrajudicial, reafirma STJ
Anoreg RS
Artigo – O compartilhamento espontâneo e provocado dos relatórios de inteligência financeira
10 de abril de 2024
Artigo - O compartilhamento espontâneo e provocado dos relatórios de inteligência financeira
