NOTÍCIAS
Leilão de imóvel dado em garantia exige notificação prévia, diz juíza
08 DE MARçO DE 2024
O devedor deve ser intimado pela instituição credora antes de medidas como o procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia.
Com esse entendimento, a juíza Flavia Morais Nagato de Araujo Almeida, da 10ª Vara Cível de Goiânia (GO), acolheu pedido de um ex-proprietário de imóvel para anular o procedimento extrajudicial que culminou no leilão do bem.
A magistrada considerou que a intimação feita por edital foi feita de forma equivocada, não se orientando pelo o que a lei determina, já que não houve o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor.
Segundo a decisão, houve apenas uma única diligência do oficial do cartório no endereço informado pelo devedor, tendo havido apenas a informação, pelo porteiro, de que ele não morava mais no edifício.
Não ocorreu mais nenhuma tentativa, por parte da instituição financeira, de encontrar o devedor, a fim de constituí-lo em mora, sequer mediante o envio de qualquer correspondência, mediante aviso de recebimento.
Considerando os fatos, a juíza declarou o retorno do ex-proprietário para o seu imóvel que havia sido leiloado.
“A lei parece bastante clara ao prever a intimação na pessoa do devedor, seu representante legal ou procurador para fins de purga da mora, quando qualquer um desses se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível deverá ser promovido a intimação por edital”, afirma a juíza.
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Anoreg RS
Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprova diretrizes sobre emissão de certidões do registro civil e de notas em conformidade com a LGPD
21 de dezembro de 2023
As novas orientações buscam garantir a adequada proteção das informações, destacando a importância da...
Anoreg RS
Congresso Nacional promulga texto da reforma tributária
21 de dezembro de 2023
Congresso Nacional promulga texto da reforma tributária
Anoreg RS
Emenda Constitucional nº 132 altera o Sistema Tributário Nacional
21 de dezembro de 2023
Emenda Constitucional nº 132 altera o Sistema Tributário Nacional
Anoreg RS
Cartórios gaúchos fazem prestação de contas da ação social aos atingidos do Vale do Taquari no RS
20 de dezembro de 2023
Mais de 630 mil reais foram arrecadados e destinados aos afetados.
Anoreg RS
Anoreg/RS deseja Boas Festas!
20 de dezembro de 2023
Feliz Natal e um próspero Ano Novo para você e sua família.
