NOTÍCIAS
Pesquisa Pronta destaca possibilidade de usucapião quando o prazo legal se completa durante o processo
26 DE AGOSTO DE 2024
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a contagem do prazo legal da usucapião e a obrigatoriedade da prévia interpelação judicial para a apuração de crimes contra a honra.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito civil – Usucapião
Discussão sobre a contagem do prazo da prescrição aquisitiva que se completa no curso da ação de usucapião.
“É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião.”
REsp 1.909.276/RJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.
Direito penal – Crimes contra a honra
Discussão sobre a obrigatoriedade da prévia interpelação judicial prevista no artigo 144 do Código Penal para a apuração de crimes contra a honra.
“A interpelação judicial, prevista no artigo 144 do Código Penal, é medida de cunho cautelar e natureza preparatória, todavia, não obrigatória com o escopo de ‘aparelhar e instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de crimes contra a honra’. […] A interpelação judicial tem como pressuposto processual a equivocidade de expressões ou frases das supostas ofensas que, em tese, podem caracterizar delito contra a honra (calúnia, difamação ou injúria), bem como dúvida quanto aos seus destinatários, constituindo-se, assim, em etapa facultativa da persecutio criminis.”
AgRg na IJ 180/DF, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024.
Fonte: STJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia fiduciária na recuperação judicial
11 de dezembro de 2023
Artigo - Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia...
Anoreg RS
Jurisprudência em Teses do STJ apresenta decisões sobre registros públicos
08 de dezembro de 2023
Jurisprudência em Teses do STJ apresenta decisões sobre registros públicos
Anoreg RS
Projeto sobre taxas de cartórios pode passar pelo Legislativo sem emendas
08 de dezembro de 2023
Projeto sobre taxas de cartórios pode passar pelo Legislativo sem emendas
Anoreg RS
Artigo – Guarda compartilhada segue sendo a regra; guarda unilateral, a exceção
08 de dezembro de 2023
Artigo - Guarda compartilhada segue sendo a regra; guarda unilateral, a exceção
Anoreg RS
Capitais oferecem condições especiais para regularização tributária em ação do CNJ
08 de dezembro de 2023
Capitais oferecem condições especiais para regularização tributária em ação do CNJ
