NOTÍCIAS
Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel
21 DE MARçO DE 2024
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara
O Projeto de Lei 3807/23 libera os donos de imóveis de pagarem os custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança do nome da rua ou do número da casa. Nesse caso, os emolumentos ficarão a cargo do órgão municipal que determina a mudança.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado José Medeiros (PL-MT) e altera a Lei dos Registros Públicos. “O projeto busca aperfeiçoar o ordenamento jurídico e evitar situações prejudiciais aos proprietários de imóveis”, afirma Medeiros.
A averbação e a retificação de imóvel são processos realizados no Cartório de Registro de Imóveis para manter a propriedade atualizada e de acordo com a legislação. Mudanças nas características do imóvel tem que ser incluídas no registro, e hoje o cidadão arca com os emolumentos cartoriais.
Tramitação
O PL 3807/23 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara
Outras Notícias
Anoreg RS
Desembargador suspende leilão extrajudicial de imóvel por falta de notificação
05 de março de 2024
Desembargador suspende leilão extrajudicial de imóvel por falta de notificação
Anoreg RS
Artigo – Títulos registrados em outros ofícios – admissibilidade – Certidão de RTD é título inscritível?
05 de março de 2024
Artigo – Títulos registrados em outros ofícios – admissibilidade – Certidão de RTD é título inscritível?
Anoreg RS
Justiça Itinerante é inaugurada em Porto Alegre
04 de março de 2024
Justiça Itinerante é inaugurada em Porto Alegre
Anoreg RS
Solo Seguro Favela será intensificado em maio com entrega de títulos em SP
04 de março de 2024
Solo Seguro Favela será intensificado em maio com entrega de títulos em SP
Anoreg RS
Busca e apreensão não exige anotação da alienação fiduciária no registro do carro
04 de março de 2024
Busca e apreensão não exige anotação da alienação fiduciária no registro do carro
