NOTÍCIAS
Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile
22 DE FEVEREIRO DE 2024
Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 74/24 obriga os cartórios de todo o País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile (sistema de escrita tátil usado por pessoas com deficiência visual).
Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, os cartórios deverão divulgar no interior dos estabelecimentos, em local de fácil visualização e também em braile, placa ou cartaz informando que os documentos poderão ser disponibilizados nessa linguagem.
Em caso de descumprimento das medidas, o cartório será obrigado a pagar multa no valor de R$ 1 mil.
Autor do projeto, o deputado Marx Beltrão (PP-AL) afirma que a intenção é ampliar a condição social e a autonomia das pessoas com deficiência visual, incentivando-as a agirem de forma independente e consciente com relação aos seus direitos.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Matrimônio entre brasileiros e americanos: Aspectos jurídicos e complexidades
28 de março de 2024
Artigo – Matrimônio entre brasileiros e americanos: Aspectos jurídicos e complexidades
Anoreg RS
IBGE: Brasil registra o menor número de nascimentos em 45 anos
28 de março de 2024
IBGE: Brasil registra o menor número de nascimentos em 45 anos
Anoreg RS
Confira as cidades do RS com mais casamentos em 2022
28 de março de 2024
Confira as cidades do RS com mais casamentos em 2022
Anoreg RS
Casamentos em cartórios aumentaram 4% em 2022; Sul foi destaque
28 de março de 2024
Casamentos em cartórios aumentaram 4% em 2022; Sul foi destaque
Anoreg RS
Personagens Gaúchos: a representatividade de Pérsio Brinckmann Filho no RTDPJ
28 de março de 2024
Neste ano, no dia 30 de dezembro, o registrador estaria completando seus 80 anos.
