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Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica
18 de março de 2024

Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade...

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Dono de terreno é responsável solidário por construção feita no local
18 de março de 2024

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Suspensa audiência pública para definição de titulares de serventias extrajudiciais no RS
18 de março de 2024

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Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro
15 de março de 2024

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Procedimentos contra magistrados no CNJ e titulares de serventias serão resolvidos com TACs
15 de março de 2024

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